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Plastivida esclarece, não há impedimento as sacolas em Americana


Lei n. 5.569, de 4 de novembro de 2013, garante o uso das sacolinhas no município. Apesar das últimas notícias sobre a avaliação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) à Lei Municipal n° 5.026, de 2010, que dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo, o uso desse tipo de sacolinha na cidade de Americana está legalmente autorizado. Isso porque o município conta com a Lei n. 5.569, de 4 de novembro de 2013, que está em vigor e assegura o uso das sacolas e sacos de polietileno e revoga qualquer legislação anterior.A lei de 2013 dita que: Art. 1º Fica permitida, no território do Município de Americana, a utilização de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas à base de polietileno ou derivados de petróleo. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, atacadistas e varejistas, as empresas prestadores de serviços em geral e as entidades públicas estão autorizados a utilizar sacos plásticos de lixo e sacolas plásticas em conformidade com a lei federal. Art. 3º O poder público juntamente com as empresas privadas poderão desenvolver campanhas educativas no sentido de utilizarem e recolherem as sacolas sem uso, destinando-as em locais adequados que não causem prejuízo ao meio ambiente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Dessa forma, a população de Americana poderá continuar contando com as sacolas plásticas para carregarem suas compras e para outros fins tão ou mais importantes, tais como embalar o lixo doméstico de forma adequada, evitando contaminação ao meio ambiente e a proliferação de vetores que possam comprometer a saúde pública. 

 

Fonte: http://www.abief.com.br/noticias




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