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Posicionamento da ABIEF sobre decreto referente sacolas plásticas SP


POSICIONAMENTO DA ABIEF SOBRE DECRETO REFERENTE SACOLAS PLÁSTICAS SP

Na última quarta-feira, dia 7, o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, convocou a imprensa para esclarecer o Decreto No 55.827.

Janeiro, 2015

São Paulo, 09 de janeiro de 2015

Caro Associado,


Na última quarta-feira, dia 7, o prefeito da cidade de São Paulo, Fernando Haddad, convocou a imprensa para esclarecer o Decreto No 55.827, de 6 de janeiro de 2015, que versa sobre a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores no município.

A intenção deste decreto é regulamentar a Lei No 15.374/11. O decreto prevê a substituição das sacolas plásticas feitas de polietileno por sacolas nas cores verde e cinza, ambas feitas com matéria-prima renovável. 

O decreto, que deveria apenas regulamentar, vai além, pois cria novas obrigações, onera o consumidor e impõe a ele responsabilidades que deveriam caber ao Poder Público. O referido decreto também apresenta falhas em sua redação, trazendo a ampliação das sanções aos eventuais infratores.

Existe ainda o questionamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá se desdobrar nos próximos dias. Nele, discute-se a legalidade da própria lei 14.374/11 que deu origem ao decreto. Cabe lembrar que o próprio Tribunal já se manifestou, por 41 vezes, contra a legitimidade dos municípios legislarem acerca das sacolas plásticas. 

No dia 21, teremos o julgamento dos embargos de declaração que poderão dar novas perspectivas ao tema. Temos razões para nos manter otimistas: em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é a ultima instância para a discussão da matéria; em segundo, dispomos de argumentos sólidos para que os Tribunais superiores nos sejam favoráveis.

Ressalte-se ainda que o diálogo com a Prefeitura paulistana está em curso. Nosso objetivo, com este Comunicado, é eliminar ruídos, evitar informações desencontradas e tranquilizar a indústria, garantindo a normalidade do setor.

Acreditamos que a Justiça decidirá favoravelmente em prol dos interesses dos trabalhadores e consumidores como já fez anteriormente. Informamos ainda que o setor manterá o funcionamento dentro da normalidade.



Atenciosamente,

Sergio Carneiro 
Presidente




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